Contagem/MG, 21 de Outubro de 2013.
Ilustríssimo
Senhor
Assessor
da Comissão da Pastoral da Terra – MG,
JOSÉ ANTONIO DA SILVA,
Tenente-Coronel PM, Comandante do 18º Batalhão de Polícia Militar, situado
nesta Cidade, no uso de suas atribuições legais, em enorme respeito e admiração
pela Pastoral da Terra - MG, e para o auxílio dos
mandamentos contidos no art. 129 da CRFB, bem como vossas atribuições previstas
na Lei Nº 8.625/93 e Lei Complementar n° 34/94, serve da oportunidade para
convocá-lo a integrar o grupo de articulação para a desocupação de área privada
invadida nesta Comarca, conforme delineações previstas em nossos documentos
institucionais, bem como procedimentos contidos no Manual de Diretrizes
Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de
Posse Coletiva do Departamento de Ouvidoria Agrária e Mediação de Conflitos –
DOAMC do Ministério do Desenvolvimento Agrário, conforme se segue:
BREVE
HISTÓRICO DA INVASÃO.
Na madrugada de 12 Outubro de 2013,
iniciou-se a invasão, denominada Willian Rosa, do imóvel com aproximadamente
330 famílias, no dia seguinte foi estimada em mais de mil famílias. Área com
cerca de 150 mil metros quadrados, pertencente ao governo federal, sob a
responsabilidade do CEASA/MG. Localizado próximo ao Ceasa Minas, no Bairro
Jardim Laguna Contagem/MG, nas imediações da Av. Severino Ballesteros
Rodrigues.
MANDADO
JUDICIAL.
Em 14 de outubro de 2013 foi expedido o
Mandado de Reintegração de Posse, Processo nº 0079.13.071.478-9 da 4ª Vara Civil de Contagem,
determinando a Reintegração de Posse à autora CEASAMINAS.
FINALIDADE E OBJETIVOS GERAIS.
Cumprir o referido
Mandado Judicial desenvolvendo ações conjuntas com múltiplos órgãos a fim de
assegurar as garantias e o respeito às normas constitucionais, essencialmente
àquelas decorrentes dos artigos 1º, 3º e 4º da Constituição Federal, que
contemplam como fundamentos da República Federativa do Brasil: a cidadania, a
dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, a construção de uma
sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da
marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais, a prevalência
dos direitos humanos e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
EXECUÇÕES
INICIADAS.
Como
medida de planejamento prévio à execução, nossa Unidade realizou algumas
inspeções no local e colheu subsídios básicos sobre a quantidade de pessoas que
serão atingidas pela medida, bem como a presença de crianças, adolescentes,
mulheres grávidas, idosos e enfermos. Tais informações serão compartilhadas com
os demais órgãos envolvidos com o cumprimento da medida e serão apresentadas em
local, data e horário mencionados abaixo.
Do
exposto, aguardamos a honrosa presença de V. Sª., ou representante, à reunião
de articulação que está agendada para o dia 23 de Outubro de 2013 (quarta-feira), às 09h30min na sede da
2ª RPM, na Rua Igarassu, Nº 215, Bairro
Novo Eldorado, Contagem/MG.
Respeitosamente
JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA, TEN-CORONEL
PM
*** COMANDANTE ***
Ilustríssimo
Senhor
Frei
Gilvander Luís Moreira
Assessor
da Comissão da Pastoral da Terra (CPT/MG)
Rua
Cassiterita, 59 – Bairro Santa Inês.
Belo Horizonte-MG
Polícia Militar convoca Segunda reunião para discutir despejo da Ocupação Wiliam Rosa. Cf. o Ofício convocatório, nas duas fotos, abaixo, endereçado a frei Gilvander.
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